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Lei 24/1982
2ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a legislar com vista a um novo Código Penal e a adoptar as disposições adequadas de direito criminal e de organização judiciária, bem como legislar em matéria de contravenção e contra ordenações a ainda sobre o regime penal de jovens
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Origem: Proposta de Lei 100/II/2

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