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Lei 26/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto
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Publicação:
[DR I série N.º72/XII/4 2015.04.14]

Origem: Proposta de Lei 245/

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