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Lei 31/2003
1ª Sessão Legislativa
Título: Altera o código civil, a lei de protecção de crianças e jovens em perigo, o decreto-lei 185/93 de 22 de Maio, a organização tutelar de menores e o regime jurídico da adopção
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Publicação:
[DR I série A n.º 193/2003 2003.08.22]

Origem: Proposta de Lei 57/IX/1

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Origem: Projeto de Lei 295/IX/1

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