Título:
                Altera o Decreto-Lei nº 595/74, de 7 de Novembro (regulamenta a actividade dos partidos políticos), o Decreto-Lei 319-A/76, de 3 de Maio (Lei Eleitoral do Presidente da República), e o Decreto-Lei nº 701-B/76,de 29 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 757/76, de 21 de Outubro (lei eleitoral dos órgãos de autarquias locais)
            
        
					 
        
        
        
        
						
            
                
                        Publicação:
                    
                        
[DR I série A n.º 214/1997 1997.09.16]
                        
                    
            
        
					 
        
                        
                        
	Origem:
	Proposta de Lei 129/VII/2
	
						
		
    
    
    
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