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Lei 2/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da televisão digital terrestre (TDT)
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Publicação:
[DR I série N.º11/XIII/2 2017.01.16]

Origem: Projeto de Lei 339/

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