Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 63/2019
4ª Sessão Legislativa
Título: Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º156/XIII/4 2019.08.16]

Origem: Projeto de Lei 438/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]