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Lei 24/1996
1ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o regime legal aplicável a defesa dos consumidores. Revoga a Lei nº 29/81, de 22 de Agosto
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Publicação:
[DR I série A n.º 176/1996 1996.07.31]

Origem: Proposta de Lei 17/VII/1

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