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Lei 74/2020
2ª Sessão Legislativa
Título: Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
Observações: Declaração de Retificação n.º 2-A/2021 - DR I S n.º 11/2021, Supl., de 2021-01-18
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Origem: Proposta de Lei 44/XIV/1

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