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Lei 31/1991
4ª Sessão Legislativa
Título: Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião
Publicação:
[DR I série A n.º 165/1991 1991.07.20]

Origem: Projeto de Lei 743/V/4

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Origem: Projeto de Lei 710/V/4

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Origem: Projeto de Lei 228/V/1

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