Título:
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, ao Decreto-Lei nº 474/99, de 8 de Novembro, que aprova o Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone, e ao Decreto-Lei nº 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade aos serviços de audio-texto
Publicação:
[DR I série A n.º 192/2001 2001.08.20 (pág. 5374-5374)]