Título:
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius, a 3 de Maio de 2002
Publicação:
[DR I série A n.º 119/2003 2003.05.23]
Origem:
Proposta de Resolução 30/IX/1
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