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Lei 23/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos
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Publicação:
[DR I série N.º99/XIII/2 2017.05.23]

Origem: Projeto de Lei 350/

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