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Lei 4/2000
1ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração a lei nº 71/78, de 27 de Dezembro (cria a Comissão Nacional de Eleições)
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Publicação:
[DR I série A n.º 87/2000 2000.04.12]

Origem: Projeto de Lei 102/VIII/1

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