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Lei 51/2019
4ª Sessão Legislativa
Título: Inclui no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho
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Publicação:
[DR I série N.º143/XIII/4 2019.07.29]

Origem: Projeto de Lei 1093/

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