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Lei Orgânica 3/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo)
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 19/2017, DR I S 137, de 2017-07-18: Retifica a Lei n.º 50/2017, de 13 de julho, publicada no DR I S 134, de 13 de julho de 2017, publicando-a como lei orgânica

Origem: Projeto de Lei 528/XIII/2

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