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Lei 15/2022
1ª Sessão Legislativa
Título: Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
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Origem: Projeto de Lei 179/XV/1

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Origem: Projeto de Lei 180/XV/1

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