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Lei Orgânica 2/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Sétima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)
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Publicação:
[DR I série N.º84/XIII/2 2017.05.02]

Origem: Projeto de Lei 433/

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