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Lei 53/2005
1ª Sessão Legislativa
Título: Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social
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Publicação:
[DR I série A n.º 214/2005 2005.11.08]

Origem: Proposta de Lei 11/X/1

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