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Lei 37/2025
1ª Sessão Legislativa
Título: Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro
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Origem: Projeto de Lei 353/XVI/1

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Origem: Projeto de Lei 357/XVI/1

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Origem: Projeto de Lei 358/XVI/1

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Origem: Projeto de Lei 360/XVI/1

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Origem: Projeto de Lei 214/XVI/1

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