Título:
Primeira Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de l8 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)
Publicação:
[DR I série A n.º 274/2001 1º Supl.2001.11.26]