Título:
                Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 10 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
            
        
					 
        
        
        
        
						
            
                
                        Publicação:
                    
                        
[DR I série A n.º 77/1994 1994.04.02]
                        
                    
            
        
					 
        
                        
                        
	Origem:
	Proposta de Resolução 28/VI/2
	
						
		
    
    
    
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