Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
383
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomas
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-03-14
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
726
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a realização de um estudo sobre a resistência do sistema jurídico português contra um choque autoritário e contra a subversão democrática
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-03-13
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
599
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Cria o Mecanismo Especial de Reparação a Vítimas de Violência Doméstica
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-03-12
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
593
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Assegura um maior respeito pela igualdade de género nos órgãos das entidades do setor público empresarial, das empresas cotadas em bolsa, das grandes empresas e das empresas dos setores da banca e dos seguros, alterando a Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-03-11
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
594
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera as Leis Orgânicas n.ºs 3/2006, de 21 de agosto, e 2/2003, de 22 de agosto, por forma a assegurar maior igualdade de género no acesso a cargos políticos e partidários
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-03-11
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
596
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Garante a representação equilibrada de género na composição do Tribunal Constitucional e reforça a transparência do processo de cooptação de Juízes, procedendo à alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-03-11
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
597
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece um regime de representação equilibrada de género aplicável à eleição de membros do Conselho de Estado pela Assembleia da República, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/84, de 6 de setembro
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-03-11
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
600
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Pela efetiva paridade de género nas listas para a Assembleia da República e Parlamento Europeu
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-03-11
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
601
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Introduz o critério da paridade nos órgãos da Assembleia da República
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-03-11
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
581
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Criminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março, o Código Penal, e o Código Civil
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-03-06
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
582
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Prevê o reforço dos direitos das crianças e jovens em acolhimento
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-03-06
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
583
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Cria o Mecanismo Especial de Reparação a Vítimas de Esterilização Forçada
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-03-06
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
584
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e regula o recurso a meios de controlo de fertilidade relativamente a pessoas em situação de incapacidade ou em situação de incapacidade
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-03-06
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
585
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o regime jurídico da cibersegurança
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-03-06
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
586
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Reforça as medidas de proteção do superior interesse da criança e cria a possibilidade da família de acolhimento ser candidata à adoção (Alteração ao Código Civil, sexta alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2019 de 16 de setembro)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-03-06
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
580
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Alteração ao Código Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-03-05
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
653
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a retirada do guia “O Direito a Ser nas Escolas”
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-02-28
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
658
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que recolha e retire de circulação o Guia “O Direito a Ser nas Escolas”
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-02-28
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
667
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que assegure condições para que as crianças e jovens não tenham de ser obrigados a partilhar casas de banho e balneários com pessoas que se identifiquem com o sexo oposto ao qual nasceram
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-02-28
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
523
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Reforça o valor do trabalho doméstico não remunerado na economia do casal e prevê critérios para a sua compensação financeira em caso de separação ou divórcio, alterando o Código Civil
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2025-02-28
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
735
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Por melhor inclusão das crianças e jovens em acolhimento
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2025-02-25
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
552
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-02-21
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
162
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2025-02-20
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
597
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a revisão e atualização do enquadramento legal dos crimes de ódio, o reforço de apoio às vítimas e a recolha, monitorização e disponibilização de dados referentes a estes crimes
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2025-02-20
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
476
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto (Aprova a Lei de Segurança Interna) em matéria de elaboração do Relatório Anual de Segurança Interna
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2025-02-20
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
606
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda que sejam implementadas as orientações da Organização para a Cooperação e Segurança na Europa relativas a crimes de ódio
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2025-02-20
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
610
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a inclusão de informação e estatísticas no relatório anual de segurança interna sobre nacionalidade, sexo e idade dos criminosos e das vítimas, crimes previstos no artigo 240.º do Código Penal, e outros
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2025-02-20
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
546
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime da instrução constante do Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-02-20
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
548
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Isenta de custos o acesso ao Registo Criminal do próprio
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-02-20
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
620
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a promoção de um conjunto de medidas para aumentar a cidadania das mulheres portuguesas residentes no estrangeiro
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-02-18
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
621
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a promoção de campanhas de informação aos eleitores recenseados no estrangeiro
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-02-18
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
622
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo avalie as condições necessárias para a implementação de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-02-18
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
624
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que avalie as condições necessárias para a introdução do voto antecipado em mobilidade para os eleitores residentes no estrangeiro
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-02-18
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
543
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Garante autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-02-14
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
654
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a atualização do sistema informático das CNPDCJ e das CPCJ.
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2025-02-13
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
570
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a disponibilização de dados sobre a nacionalidade no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) e nas Estatísticas da Justiça
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-02-12
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
496
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2025-02-12
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
497
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Alteração ao Código Penal - Combate ao tráfico de seres humanos
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2025-02-12
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
498
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Alteração ao Código Penal
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2025-02-12
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
636
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Pela criação de postos de trabalho das carreiras gerais nas forças de segurança interna
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-02-12
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
637
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a implementação das Câmaras Portáteis de Uso Individual pelas Forças de Segurança e meios não letais
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-02-12
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
638
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2025-02-12
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
187
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Cria o estatuto do refugiado climático
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2025-01-31
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
341
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Regulamenta o Estatuto do Apátrida, o procedimento para a sua determinação e o procedimento especial de obtenção da nacionalidade
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2025-01-31
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
438
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que tome medidas para combater as “empresas e lojas de fachada”
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-01-31
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
529
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo o reforço dos meios para o combate à exploração de imigrantes e ao tráfico de seres humanos
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-01-31
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
445
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Procede à regulamentação do Estatuto do Apátrida (Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a lei da nacionalidade, o Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, que aprova o regulamento da nacionalidade portuguesa e a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2025-01-31
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
454
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece o regime jurídico da mobilidade ambiental
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2025-01-31
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
460
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Concede proteção subsidiária a migrantes sujeitos a eventos climáticos extremos, procedendo à sexta alteração da Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2025-01-31
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
466
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que inicie o processo para a colocação de inibidores de sinal nos estabelecimentos prisionais
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-01-24
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
559
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que proceda à reabilitação e modernização dos Tribunais para um normal funcionamento do sistema judicial
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-01-24
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
562
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a instalação de inibidores de sinal nos estabelecimentos prisionais
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-01-24
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
381
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera a lei da nacionalidade tornando os critérios de aquisição de nacionalidade mais equilibrados e de forma a combater determinados fenómenos sociais como o turismo de saúde
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2024-12-19
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
391
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Reforça os critérios previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no sentido de exigir a contratação de seguro de saúde para entrada em território nacional
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2024-12-19
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
227
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2024-12-18
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
347
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Reforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2024-12-18
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
351
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2024-12-18
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
471
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que reforce o combate à violência doméstica, através de mais prevenção, formação de entidades e maior apoio à vítima
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2024-12-18
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
474
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Reforço das secções especializadas integradas de violência doméstica
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2024-12-18
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
487
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo o alargamento dos programas de reabilitação para agressores de violência doméstica
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2024-12-18
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
386
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Pelo alargamento do período de concessão e dos pressupostos de atribuição do subsídio de reestruturação familiar para vítimas de violência doméstica
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2024-12-18
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
389
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Assegura a nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis (Alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, Altera o regime de acesso ao Direito e aos Tribunais)
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2024-12-18
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
390
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (56.ª Alteração do Código Penal)
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2024-12-18
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
167
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime garantia de alimentos devidos a menores alargando e melhorando as suas condições de acesso
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2024-12-12
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
214
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Cria a Possibilidade da Família de Acolhimento ser Candidata à Adoção
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2024-12-12
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
215
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Alarga o Acesso ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e estabelece o menor de idade como requerente
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2024-12-12
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
449
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a implementação de formação específica de famílias de acolhimento e de candidatos a adoção com vista à sensibilização e capacitação para a adoção de crianças mais velhas
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2024-12-12
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
353
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera os requisitos e os impedimentos para a candidatura a família de acolhimento e alarga os apoios concedidos ao abrigo da medida de apoio junto de outro familiar e de confiança a pessoa idónea
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2024-12-12
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
357
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Prevê a possibilidade de uma família candidata a acolhimento familiar ser candidata a adopção em respeito pelo superior interesse da criança
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2024-12-12
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
358
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Regime Jurídico do DL n.º 139/2019 de forma a incluir e priorizar nos processos de adopção as Famílias de acolhimento
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2024-12-12
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
455
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que proceda à alteração à lei por forma a permitir que famílias de acolhimento sejam candidatas à adoção
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2024-12-12
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
456
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que avalie o atual acesso à prestação de alimentos a menores
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2024-12-12
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
360
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2024-12-12
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
461
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a recolha de dados sobre crianças e jovens excluídos de acesso ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2024-12-12
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
319
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Introduz o crime de ciberviolência
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2024-10-18
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
321
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal)
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2024-10-18
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
8
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Densifica e alarga a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2024-10-04
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
254
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Generaliza a citação electrónica das entidades públicas, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2024-09-20
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
9
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Reduz o número de círculos eleitorais e cria um círculo nacional de compensação no âmbito das eleições para a Assembleia da República, por forma a assegurar uma maior conversão dos votos em mandatos e evitar a existência de “votos desperdiçados”, alterando a Lei Eleitoral para a Assembleia da República
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2024-05-09
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
80
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Altera diversos diplomas, alargando o direito de voto antecipado no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais e melhorando o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2024-05-09
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
10
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Cria o círculo de compensação do território nacional na eleição para a Assembleia da República (alteração à Lei 14/79, de 16 de maio)
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2024-05-03
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
20
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Revê a lei eleitoral consagrando um círculo nacional de compensação nas eleições para a Assembleia da República
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2024-05-03
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
40
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Título
Introduz um círculo de compensação nacional nas eleições legislativas
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2024-05-03
Autores
IL
Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
 Diário da Assembleia da República
Comissões
Competências
 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
 Portal das Comissões
 Permanentes
 Eventual
 Inquérito
União Europeia e Relações Internacionais
Assuntos Europeus
 Relações Internacionais
Memória
Constituição
 Revisões constitucionais
 Legislação Régia
 Arquivo Histórico Parlamentar
 Biblioteca Passos Manuel
 Catálogo das Bibliotecas dos PLP
 Património museológico
 Arquivos do portal
Cidadania e participação
Espaço Cidadania
 Direitos de iniciativa dos cidadãos
 Bolsa de sugestões
 Contributos a iniciativas
 Prémio Direitos Humanos
 Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares
 Parlamento dos Jovens
Comunicação
Redes sociais
 Boletim mensal "ComunicAR"
 ARTV - Canal Parlamento
 Vídeos
 Biblioteca digital
 Dados abertos
 Espaço Jovem