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Projeto de Lei 593/XVI/1
Assegura um maior respeito pela igualdade de género nos órgãos das entidades do setor público empresarial, das empresas cotadas em bolsa, das grandes empresas e das empresas dos setores da banca e dos seguros, alterando a Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-03-07 |  Entrada

2025-03-07 |  Publicação
2025-03-11 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-03-11 |  Anúncio

2025-03-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 5.ª e à 10.ª Comissões
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada