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Projeto de Lei 215/XVI/1
Alarga o Acesso ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e estabelece o menor de idade como requerente [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-07-17 |  Entrada

2024-07-17 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-07-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
     

2024-07-17 |  Publicação
2024-07-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Ofício [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
CSM - Conselho Superior de Magistratura em 2024-09-11
Conselho Superior do Ministério Publico em 2024-09-11
Ordem dos Advogados em 2024-09-11

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-10-09
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG
  Tipo
  Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 32 em 2024-10-09
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, PCP
Ausência: IL, BE, L, CDS-PP, PAN

Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
     

2024-12-12 |  Discussão generalidade

2024-12-12 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

Votação em 2024-12-12 na Reunião Plenária n.º 67, Requerimento, apresentado pelo IL, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 215/XVI/1.ª (IL) Aprovado por unanimidade

Requerimento IL [formato PDF]


2024-12-12 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2025-03-13 |  Requerimento avocação plenário
Obs: Prejudicado em virtude da iniciativa ter sido rejeitada na generalidade.

Requerimento IL [formato DOCX] [formato PDF]


2025-03-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-03-14 na Reunião Plenária n.º 101 Rejeitado
Contra:PSD, PS
A Favor: CH, IL, BE, PCP, L, CDS-PP, PAN