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Projeto de Lei 552/XVI/1
Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2025-02-18 |  Entrada

2025-02-18 |  Publicação
2025-02-21 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-02-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-02-26
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-02-26
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2025-02-26
Ordem dos Advogados em 2025-02-26
Autores do Parecer
Pedro Neves de Sousa (PSD)
     

2025-02-21 |  Anúncio

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada