Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2025-02-26
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-02-26
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2025-02-26
Ordem dos Advogados em 2025-02-26