Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 546/XVI/1
Altera o regime da instrução constante do Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2025-02-13 |  Entrada

2025-02-13 |  Publicação
2025-02-20 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-02-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-02-26
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-02-26
Ordem dos Advogados em 2025-02-26
Autores do Parecer
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
     

2025-02-20 |  Anúncio

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada