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Projeto de Lei 167/XVI/1
Altera o regime garantia de alimentos devidos a menores alargando e melhorando as suas condições de acesso [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2024-07-09. Substituição do título e do texto da iniciativa a pedido do autor em 2024-09-30. Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2024-10-08.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto da iniciativa - versão 3 [formato DOCX] [formato PDF]


Texto da Iniciativa - Versão 1 [formato DOCX] [formato PDF]


Texto da iniciativa - versão 2 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2024-06-04 |  Entrada

2024-06-04 |  Publicação
2024-06-06 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-06-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2024-06-12
Conselho Superior da Magistratura em 2024-06-12
Conselho Superior do Ministério Público em 2024-06-12
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG
  Tipo
  Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 21 em 2024-07-17
Aprovado por unanimidade
Ausência: L, PAN

Autores do Parecer
Raquel Ferreira (PS)
     

2024-06-11 |  Anúncio

2024-12-12 |  Discussão generalidade

2024-12-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-12-12 na Reunião Plenária n.º 67 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:CH
A Favor: PS, IL, BE, PCP, L, PAN

2024-12-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2025-03-14 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2025-03-14 na Reunião Plenária n.º 101, Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 167/XVI/1.ª (BE) Rejeitado
Contra:PSD, CH, CDS-PP
Abstenção:IL
A Favor: PS, BE, PCP, L, PAN

Requerimento BE [formato PDF]


2025-06-02 |  Iniciativa Caducada