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Projeto de Lei 582/XVI/1
Prevê o reforço dos direitos das crianças e jovens em acolhimento [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2025-03-07.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto – versão 1, de 2025-03-03 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2025-02-28 |  Entrada

2025-02-28 |  Publicação
2025-03-06 |  Admissão
Obs: Despacho PAR: Ressalvando os limites da norma Travão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-03-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 10.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada