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Projeto de Lei 596/XVI/1
Garante a representação equilibrada de género na composição do Tribunal Constitucional e reforça a transparência do processo de cooptação de Juízes, procedendo à alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-03-07 |  Entrada

2025-03-07 |  Publicação
2025-03-11 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-03-11 |  Anúncio

2025-03-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada