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Projeto de Resolução 667/XVI/1
Recomenda ao Governo que assegure condições para que as crianças e jovens não tenham de ser obrigados a partilhar casas de banho e balneários com pessoas que se identifiquem com o sexo oposto ao qual nasceram [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2025-02-07 |  Entrada

2025-02-07 |  Publicação
2025-02-14 |  Admissão

2025-02-19 |  Anúncio

2025-02-28 |  Apreciação

2025-02-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-02-28 na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado
Contra:PS, BE, PCP, L, PAN
A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP, Miguel Arruda (Ninsc)

2025-02-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada

Petições que lhe deram origem
Número
253/XV
Assunto
Não queremos que as crianças e jovens sejam obrigados a partilhar os WCs e balneários com pessoas fisicamente do sexo oposto