2024-03-28 |
Entrada
2024-04-02 |
Publicação
2024-04-04 |
Admissão
2024-04-04 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2024-04-24
Conselho Superior do Ministério Publico em 2024-04-24
Ordem dos Advogados em 2024-04-24
Comissão Nacional de Eleições em 2024-04-24
Administração Eleitoral da Secretaria-geral do Ministério da Administração Interna em 2024-04-24
2024-04-17 |
Anúncio
2024-04-26 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2024-04-26 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2024-04-26 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2024-04-26 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM