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Projeto de Lei 321/XVI/1
Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-10-04 |  Entrada

2024-10-04 |  Publicação
2024-10-08 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-10-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2024-10-09 Conselho Superior do Ministério Público em 2024-10-09 Ordem dos Advogados em 2024-10-09 APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima em 2024-10-09 APMJ -Associação Portuguesa de Mulheres Juristas em 2024-10-09

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-10-17
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG
  Tipo
  Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 35 em 2024-10-16
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L, CDS-PP
Abstenção:PAN

Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
     

2024-10-09 |  Anúncio

2024-10-17 |  Discussão generalidade

2024-10-18 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2024-10-18 na Reunião Plenária n.º 51, Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 321/XVI/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade

Requerimento apresentado pelo BE [formato PDF]


2024-10-18 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias