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Projeto de Lei 460/XVI/1
Concede proteção subsidiária a migrantes sujeitos a eventos climáticos extremos, procedendo à sexta alteração da Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-01-17 |  Entrada

2025-01-17 |  Publicação
2025-01-21 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-01-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-01-22
Conselho Superior do Ministério Publico em 2025-01-22
Ordem dos Advogados em 2025-01-22
Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. (AIMA, I. P.) em 2025-01-22

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-01-29
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Nota Técnica
  Tipo
  Relatório CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 57 em 2025-01-29
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, IL, BE, L, CDS-PP
Ausência: PCP, PAN

Autores do Parecer
Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
     

2025-01-22 |  Anúncio

2025-01-31 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
172/XVI/1
Título
Prevê o crime de ecocídio no Código Penal
Tipo
Projeto de Lei
Número
187/XVI/1
Título
Cria o estatuto do refugiado climático
Tipo
Projeto de Lei
Número
446/XVI/1
Título
Reconhece o estatuto do refugiado climático
Tipo
Projeto de Lei
Número
451/XVI/1
Título
Introduz o crime de ecocídio no Código Penal
Tipo
Projeto de Lei
Número
454/XVI/1
Título
Estabelece o regime jurídico da mobilidade ambiental

2025-01-31 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2025-01-31 na Reunião Plenária n.º 82, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 460/XVI/1.ª (PS) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L, CDS-PP, PAN

Requerimento apresentado pelo PS [formato PDF]


2025-01-31 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada