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Projeto de Lei 80/XVI/1
Altera diversos diplomas, alargando o direito de voto antecipado no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais e melhorando o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2024-04-26 |  Entrada

2024-05-02 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-05-02 |  Anúncio

2024-05-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Ofício - Não emissão de relatório
     

2024-05-03 |  Discussão generalidade