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Projeto de Resolução 559/XVI/1
Recomenda ao Governo que proceda à reabilitação e modernização dos Tribunais para um normal funcionamento do sistema judicial [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2025-01-14.)
Anexos
Texto da Iniciativa - Versão 1 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2025-01-10 |  Entrada

2025-01-10 |  Publicação
2025-01-14 |  Admissão

2025-01-15 |  Anúncio

2025-01-22 |  Apreciação

2025-01-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-01-24 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
A Favor: PSD, CH, IL, BE, PCP, L, CDS-PP, PAN, Miguel Arruda (Ninsc)
Abstenção:PS

2025-01-24 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2025-03-13 |  Requerimento avocação plenário

Requerimento CDS-PP [formato PDF]


2025-06-02 |  Iniciativa Caducada

Petições que lhe deram origem
Número
161/XV
Assunto
Respeitar os Oficiais de Justiça, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira para um normal funcionamento do sistema de justiça