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Projeto de Lei 445/XVI/1
Procede à regulamentação do Estatuto do Apátrida (Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a lei da nacionalidade, o Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, que aprova o regulamento da nacionalidade portuguesa e a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2025-01-17 |  Entrada

2025-01-17 |  Publicação
2025-01-21 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-01-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-01-22
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-01-22
Ordem dos Advogados em 2025-01-22
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2025-01-22

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-01-29
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG
  Tipo
  Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 57 em 2025-01-29
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L, CDS-PP
Ausência: PAN

Autores do Parecer
Paula Margarido (PSD)
     

2025-01-22 |  Anúncio

2025-01-30 |  Discussão generalidade
2025-01-31 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2025-01-31 na Reunião Plenária n.º 82 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L, CDS-PP, PAN

Requerimento apresentado pelo BE [formato PDF]


2025-01-31 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada