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Projeto de Lei 548/XVI/1
Isenta de custos o acesso ao Registo Criminal do próprio [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2025-02-13 |  Entrada

2025-02-13 |  Publicação
2025-02-20 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites da norma Travão."

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-02-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-02-26
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-02-26
Ordem dos Advogados em 2025-02-26
Autores do Parecer
Inês de Sousa Real (PAN)
     

2025-02-20 |  Anúncio

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada