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Projeto de Lei 254/XVI/1
Generaliza a citação electrónica das entidades públicas, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-09-13 |  Entrada

2024-09-13 |  Publicação
2024-09-17 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-09-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2024-09-18 |  Anúncio

2024-09-20 |  Discussão generalidade
2024-09-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-09-20 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, PCP
A Favor: PS, IL, BE, L, PAN

2024-09-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
  Documento(s) anexo(s)
  PA 1 - Proposta de alteração PAN
     

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada