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Projeto de Lei 476/XVI/1
Altera a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto (Aprova a Lei de Segurança Interna) em matéria de elaboração do Relatório Anual de Segurança Interna [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2025-01-24 |  Entrada

2025-01-24 |  Publicação
2025-01-30 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-01-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-02-05
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-02-05
Ordem dos Advogados em 2025-02-05

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-02-11
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG
  Tipo
  Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 62 em 2025-02-11
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, BE, L
Ausência: IL, PCP, CDS-PP, PAN

Autores do Parecer
Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
     

2025-01-30 |  Anúncio

2025-02-14 |  Discussão generalidade

2025-02-20 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Obs: Requerimento, apresentado pelo CH, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, por 30 dias
Votação em 2025-02-20 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado por unanimidade

Requerimento CH [formato PDF]


2025-02-20 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada