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Projeto de Lei 543/XVI/1
Garante autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2025-02-10 |  Entrada

2025-02-14 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-02-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-02-26
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-02-26
Ordem dos Advogados em 2025-02-26
Autores do Parecer
Mariana Leitão (IL)
     

2025-02-19 |  Anúncio

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada