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Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
233
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Adiciona a Ordem do Mérito dos Bombeiros Portugueses ao elenco das Ordens Honoríficas Portuguesas, alterando a Lei n.º 5/2011, de 2 de março
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2026-03-20
Autores
JPP
Tipo
Proposta de Lei
Número
53
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, e a Diretiva (UE) 2023/2123 , que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-03-20
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
391
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Actualiza a regulação do procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, em particular no que diz respeito à protecção das crianças e jovens, à luz da evidência científica mais recente e em consonância com os princípios da bioética e da dignidade da pessoa humana
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-03-20
Autores
CH
Tipo
Proposta de Lei
Número
60
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2025-2027, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-03-20
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
479
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Protege a integridade das crianças e proíbe a utilização de bloqueadores da puberdade e/ou terapia hormonal no tratamento da incongruência ou disforia de género em menores de 18 anos
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-03-20
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
480
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à criação da Ordem do Mérito dos Bombeiros Portugueses, alterando a Lei n.º 5/2011, de 2 de março
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2026-03-20
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
481
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à alteração da Lei n.º 5/2011, de 2 de março
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2026-03-20
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
486
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime jurídico de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-03-20
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
495
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça a atribuição de distinções honoríficas destinadas a “galardoar as pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou internacionais, por serviços relevantes e extraordinários prestados à Causa dos Bombeiros, por atos de coragem e abnegação no salvamento de pessoas, animais ou bens, e ainda por assiduidade revelada por um serviço efetivo com exemplar comportamento e dedicação”
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2026-03-20
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
516
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aumenta o limite máximo da pena aplicável em caso de concurso de crimes muito graves
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-03-20
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
726
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Acreditação urgente do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, no domínio da análise de ADN e lofoscopia, garantindo a conformidade com o Direito da União Europeia e a segurança jurídica no processo penal
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-03-20
Autores
JPP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
715
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que conclua com urgência a transposição integral da Diretiva (UE) 2023/977 e assegure a sua rápida execução
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-03-19
Autores
JPP
Tipo
Projeto de Lei
Número
293
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes praticados em razão da origem étnico-racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais, deficiência física ou psíquica
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-03-18
Autores
Cidadãos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
666
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao governo o reforço da Proteção Civil e valorização dos Bombeiros das Associações Humanitárias
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-03-18
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
479
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Protege a integridade das crianças e proíbe a utilização de bloqueadores da puberdade e/ou terapia hormonal no tratamento da incongruência ou disforia de género em menores de 18 anos
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-03-18
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
480
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à criação da Ordem do Mérito dos Bombeiros Portugueses, alterando a Lei n.º 5/2011, de 2 de março
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-03-18
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
481
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à alteração da Lei n.º 5/2011, de 2 de março
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-03-18
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
486
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime jurídico de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-03-18
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
675
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias para assegurar a todas as corporações de Bombeiros a disponibilização dos meios técnicos e operacionais necessários à efetiva utilização do sistema iTEAMS
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-03-18
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
495
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça a atribuição de distinções honoríficas destinadas a “galardoar as pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou internacionais, por serviços relevantes e extraordinários prestados à Causa dos Bombeiros, por atos de coragem e abnegação no salvamento de pessoas, animais ou bens, e ainda por assiduidade revelada por um serviço efetivo com exemplar comportamento e dedicação”
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-03-18
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
687
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Defende a atribuição do grau de dama da Ordem da Liberdade a Gisele Pelicot e a sua participação nas iniciativas evocativas do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres na Assembleia da República
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-03-18
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
497
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece um regime de incentivos à representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração das sociedades comerciais não cotadas e promove a adoção de planos para a igualdade nas empresas
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-03-18
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
692
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para assegurar o regular funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público na Comarca de Portalegre
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-03-18
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
693
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Realização de um referendo sobre o estabelecimento de limites máximos para concessão de autorização de residência e sobre o estabelecimento de quotas de imigração
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-03-18
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
505
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República por forma a flexibilizar o modo de exercício do direito de sufrágio e a harmonizá-lo com outros actos eleitorais
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-03-18
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
704
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a criação de uma equipa de análise retrospetiva do suicídio nas forças de segurança, no âmbito da Inspeção-Geral da Administração Interna
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-03-18
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
707
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de combate à criminalidade e de proteção de moradores e comerciantes na cidade do Porto
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-03-18
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
517
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei n.º 16/2001 de 22 de junho, na atual redação e garante transparência e segurança no financiamento e construção de edifícios destinados ao exercício dos cultos admitidos, nomeadamente de mesquitas
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-03-18
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
708
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a substituição do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP)
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-03-18
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
519
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Garante o pagamento de uma única taxa de justiça nas ações laborais em coligação patrocinadas por associações sindicais
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-03-18
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
718
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Por medidas de prevenção e combate à extorsão sexual e burlas românticas em contexto digital, com especial enfoque nas crianças e jovens
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-03-18
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
398
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-03-17
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
499
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Assegura um maior respeito pela igualdade de género nos órgãos das entidades do setor público empresarial, das empresas cotadas em bolsa, das grandes empresas e das empresas dos setores da banca e dos seguros, alterando a Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-03-13
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
500
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera as Leis Orgânicas n.ºs 3/2006, de 21 de agosto, e 2/2003, de 22 de agosto, por forma a assegurar maior igualdade de género no acesso a cargos políticos e partidários
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-03-13
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
662
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria um grupo de trabalho para o acompanhamento das referências a Portugal nos “Ficheiros Epstein”
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-03-09
Autores
PAN
Tipo
Proposta de Lei
Número
62
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-03-09
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Resolução
Número
574
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo o reforço dos geradores em infraestruturas essenciais e o aumento da resiliência dessas infraestruturas em situações de emergência
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-27
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
575
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que reforcem a resiliência da população e a melhoria da comunicação da proteção civil em eventos meteorológicos extremos
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-27
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
584
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao governo a adoção de medidas de reforço da sensibilização da população para a prevenção de riscos associados a tempestades
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-27
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
594
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a aposta no papel das rádios em situação de catástrofe
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-27
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
635
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que garanta comunicação dedicada à segurança das pessoas surdas em contextos de emergência
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-02-26
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
443
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à alteração da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, reconhecendo subsídio de risco aos profissionais de segurança privada e autorizando o uso, em serviço, de meios de defesa não letais
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-02-24
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
444
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Estende aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados nas Regiões Autónomas o suplemento de fixação atribuído ao Corpo da Guarda Prisional
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-02-24
Autores
CH
Tipo
Proposta de Lei
Número
52
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-20
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
54
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-20
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
423
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Densificação das condições para a suspensão provisória dos processos relativos à violência doméstica, altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-20
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
424
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça os direitos e garantias das crianças vítimas de violência doméstica e de maus-tratos e das crianças órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando diversos diplomas
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-20
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
432
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de Crime de Violência Doméstica
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-20
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
434
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime jurídico de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças e serviços de segurança, constante do Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembro
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2026-02-20
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
602
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo o reforço de meios e instrumentos ao dispor das Forças de Segurança no domínio da Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-20
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
603
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que garanta que todas as vítimas de violência no namoro tenham acesso a um apoio eficaz, inclusivo e respeitador dos seus direitos
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-20
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
606
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que amplie o objeto da declaração de calamidade prevista nas Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 15-B/2026 de 30 de janeiro, 15-C/2026 de 1 de fevereiro, 24-A/2026 de 5 de fevereiro
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-20
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
421
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Extinção de custas processuais (20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-02-19
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
422
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime da instrução constante do Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-02-19
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
432
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de Crime de Violência Doméstica
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-02-18
Autores
IL
Tipo
Proposta de Lei
Número
50
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, procedendo à alteração ao Código penal, ao Código de Processo Penal, à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, e à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-13
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
398
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-12
Autores
PSD
Tipo
Proposta de Lei
Número
9
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na sua redação atual
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-01-23
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Proposta de Lei
Número
42
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-01-23
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Resolução
Número
27
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que reforce as medidas para combater as “empresas e lojas de fachada”
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-01-09
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
294
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-01-09
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
348
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à Regulamentação do Estatuto do Apátrida
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-01-09
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
352
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o Estatuto Jurídico do Apátrida
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-01-09
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
313
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos reprodutivos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída, criando o Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade e o Mecanismo de Monitorização dos Procedimentos de Esterilização
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2025-12-18
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
327
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Criminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março, o Código Penal, e o Código Civil
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2025-12-18
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
329
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2025-12-18
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
366
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pelo alargamento e reforço do financiamento da Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica e garantia de melhores condições de trabalho para os técnicos das respetivas estruturas
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2025-11-26
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
47
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-10-17
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
307
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a valorização profissional dos bombeiros e o reforço do investimento na proteção civil e nos corpos de bombeiros
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-09-30
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
1
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomas
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-09-26
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
31
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a implementação urgente de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-09-26
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
27
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-09-26
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
198
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica através da modificação das condições do subsídio de reestruturação familiar
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-09-26
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
199
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-09-26
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
202
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal)
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-09-26
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
207
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-09-26
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
305
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a criação de uma Unidade de Missão para a Reorganização Estrutural do Setor Operacional dos Bombeiros
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-09-25
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
4
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Alarga e densifica a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2025-07-11
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
5
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Estatuto da vítima)
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-07-11
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
6
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-07-11
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
89
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-07-11
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
105
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Consagra o crime de violação como crime público
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-07-11
Autores
L
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