Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2026-07-15
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-07-15
Ordem dos Advogados em 2026-07-15
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-09-16