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Projeto de Lei 698/XVII/1
Procede à criação do Registo Nacional de Condenados Por Maus-Tratos a Animais (RNCMA) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-06-29 |  Entrada

2026-07-08 |  Admissão
2026-07-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 7.ª
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2026-07-15
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-07-15
Ordem dos Advogados em 2026-07-15
Autores do Parecer
Carolina Marques (PSD)
     

2026-07-16 |  Anúncio