Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Estatuto da vítima)
[formato DOCX]
[formato PDF]
2025-06-03 |
Entrada
2025-06-06 |
Admissão
2025-06-17 |
Anúncio
2025-06-27 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Bastonário da Ordem dos Advogados em 2025-07-04
Conselho Superior da Magistratura em 2025-07-04
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-07-04
APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima em 2025-07-04
2025-07-10 |
Discussão generalidade