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Projeto de Lei 5/XVII/1
Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Estatuto da vítima) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2025-06-03 |  Entrada

2025-06-06 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-06-17 |  Anúncio

2025-06-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Bastonário da Ordem dos Advogados em 2025-07-04
Conselho Superior da Magistratura em 2025-07-04
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-07-04
APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima em 2025-07-04
     

2025-07-10 |  Discussão generalidade

2025-07-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
A Favor: PSD, CH, 12-PS, IL, L, CDS-PP, BE, PAN, JPP, Pedro Nuno Santos (PS), Sandra Lopes (PS), Aida Carvalho (PS), Catarina Louro (PS), Eva Cruzeiro (PS), Miguel Matos (PS), Sofia Canha (PS), Sofia Pereira (PS), José Carlos Barbosa (PS), Margarida Afonso (PS), Rui Jorge Santos (PS), Elza Pais (PS)
Abstenção:PS, PCP

2025-07-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente