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Projeto de Lei 5/XVII/1
Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Estatuto da vítima) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2025-06-03 |  Entrada

2025-06-06 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-06-17 |  Anúncio

2025-06-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Bastonário da Ordem dos Advogados em 2025-07-04
Conselho Superior da Magistratura em 2025-07-04
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-07-04
APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima em 2025-07-04
     

2025-07-10 |  Discussão generalidade