Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12
Aprovado
A Favor: PSD, CH, 12-PS, IL, L, CDS-PP, BE, PAN, JPP, Pedro Nuno Santos (PS), Sandra Lopes (PS), Aida Carvalho (PS), Catarina Louro (PS), Eva Cruzeiro (PS), Miguel Matos (PS), Sofia Canha (PS), Sofia Pereira (PS), José Carlos Barbosa (PS), Margarida Afonso (PS), Rui Jorge Santos (PS), Elza Pais (PS)
Abstenção:PS, PCP