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Projeto de Lei 105/XVII/1
Consagra o crime de violação como crime público [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-07-04 |  Entrada

2025-07-09 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-09 |  Anúncio

2025-07-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2025-07-10 |  Discussão generalidade

2025-07-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
A Favor: PSD, CH, 12-PS, IL, L, CDS-PP, BE, PAN, JPP, Pedro Nuno Santos (PS), Sandra Lopes (PS), Aida Carvalho (PS), Catarina Louro (PS), Eva Cruzeiro (PS), Miguel Matos (PS), Sofia Canha (PS), Sofia Pereira (PS), José Carlos Barbosa (PS), Margarida Afonso (PS), Rui Jorge Santos (PS), Elza Pais (PS)
Abstenção:PS, PCP

2025-07-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente