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Projeto de Lei 27/XVII/1
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-06-13 |  Entrada

2025-06-17 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites da norma travão."

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-06-18 |  Anúncio

2025-06-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Bastonária da Ordem dos Advogados em 2025-07-04
Conselho Superior da Magistratura em 2025-07-04
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-07-04
APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima em 2025-07-04
Autores do Parecer
Sandra Pereira (PSD)