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Projeto de Lei 731/XVII/1
Institui a prioridade das crianças de nacionalidade portuguesa ou filhos de portugueses e os filhos de cidadãos de Estados-Membros da UE no processo de matrícula e renovação de matrícula nos estabelecimentos de ensino [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-08-26 |  Entrada