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Projeto de Lei 780/XVII/2
Criminaliza a prática da zoofilia reforçando a proteção animal e a tutela penal e contraordenacional [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G [formato PDF]
Autoria
2026-09-22 |  Entrada

2026-09-23 |  Anúncio

2026-09-24 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-09-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2026-09-30
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-09-30
Ordem dos Advogados em 2026-09-30
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
     

2026-10-21 |  Discussão generalidade

2026-10-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-10-21 na Reunião Plenária n.º 14 Aprovado
Contra:PSD, 1-PS, CDS-PP
Abstenção:PCP
A Favor: CH, PS, IL, L, BE, PAN, JPP

2026-10-21 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias