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2026-05-22 |  Anúncio

2026-05-27 |  Admissão

2026-05-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2026-06-12 |  Discussão generalidade

2026-06-12 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

2026-06-12 |  Nova apreciação comissão generalidade