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Projeto de Lei 398/XVII/1

Estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais [formato DOCX] [formato PDF]

Anexos

A.I.G. [formato PDF]

Autoria

Hugo Soares (PSD) , Paulo Lopes Marcelo (PSD) , Eva Brás Pinho (PSD) , António Rodrigues (PSD) , Nuno Jorge Gonçalves (PSD) , Alexandre Poço (PSD) , Dulcineia Catarina Moura (PSD) , Miguel Guimarães (PSD) , Isaura Morais (PSD) , Fernando Queiroga (PSD) , Teresa Morais (PSD) , Bárbara do Amaral Correia (PSD) , Cristóvão Norte (PSD) , Carolina Marques (PSD) , Paulo Edson Cunha (PSD) , Adriana Rodrigues (PSD) , Ana Gabriela Cabilhas (PSD) , Alberto Fonseca (PSD) , Alberto Machado (PSD) , Germana Rocha (PSD) , Gonçalo Dinis Capitão (PSD) , Gonçalo Valente (PSD) , Gonçalo Lage (PSD) , Leonor Cipriano (PSD) , Carlos Cação (PSD) , Ana Isabel Ferreira (PSD) , Marco Claudino (PSD) , João Pedro Louro (PSD) , Manuela Carvalho (PSD) , Martim Syder (PSD) , Bruno Faria (PSD) , Leandro Ferreira Luís (PSD) , José Lago Gonçalves (PSD) , Paulo Moniz (PSD) , Paulo Neves (PSD) , Pedro Roque (PSD) , Ricardo Carlos (PSD) , Ricardo Oliveira (PSD) , Ricardo Barroso (PSD) , Rui Rocha Pereira (PSD) , Sofia Machado Fernandes (PSD) , Sonia dos Reis (PSD) , Francisco José Martins (PSD) , Paula Cardoso (PSD) , Carla Barros (PSD) , Hugo Carneiro (PSD) , Almiro Moreira (PSD) , Firmino Ferreira (PSD) , Helga Correia (PSD) , Ricardo Carvalho (PSD) , Maurício Marques (PSD) , Ana Oliveira (PSD) , Nuna Menezes (PSD) , Vânia Jesus (PSD) , Sandra Pereira (PSD) , Hugo Patrício Oliveira (PSD) , Pedro Alves (PSD) , Sónia Margarida Fernandes (PSD) , Pedro Soares Pimenta (PSD) , Francisco Figueira (PSD) , Sofia Carreira (PSD) , Olga Freire (PSD) , Bruno Vitorino (PSD) , Ana Silveira (PSD) , Carlos Alberto Gonçalves (PSD) , Joana Seabra (PSD)

2026-02-02 | Entrada

2026-02-03 | Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]

2026-02-03 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Pedidos parecer a

Conselho Superior da Magistratura em 2026-02-04
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-02-04
Ordem dos Advogados em 2026-02-04
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2026-02-04
ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações em 2026-02-04
CNPDPCJ - Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens em 2026-02-04

Documento(s) anexo(s)

  Recolha de contributos - Consulta pública
  Parecer - Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)
  Comentários ANACOM
  Parecer - Conselho Superior da Magistratura
  Parecer - Ordem dos Advogados
  Contributo - Associação Portuguesa de Mulheres Juristas
  Parecer - Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
  Contributo - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO)
  Parecer - Comissão Nacional de Proteção de Dados
  Parecer - Conselho Superior do Ministério Público

2026-02-11 | Anúncio

2026-02-12 | Discussão generalidade

2026-02-12 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 54, 2026.02.13, da 1.ª SL da XVII Leg (pág. 47-47)]

Votação em 2026-02-12 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado
Contra:CH, IL
Abstenção:1-PS, L, PCP, CDS-PP, BE
A Favor: PSD, PS, PAN, JPP

2026-02-12 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Documento(s) anexo(s)

  Requerimento do GP do PSD
  Requerimento do GP do PS
  Requerimento do GP do CDS-PP
  Requerimento do GP do L
  Requerimento do GP do CH
  Requerimento do GP da IL

2026-03-17 | Baixa comissão especialidade

Obs: Com conexão à 9.ª Comissão.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

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