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Projeto de Lei 398/XVII/1
Estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Hugo Soares (PSD) , Paulo Lopes Marcelo (PSD) , Eva Brás Pinho (PSD) , António Rodrigues (PSD) , Nuno Jorge Gonçalves (PSD) , Alexandre Poço (PSD) , Dulcineia Catarina Moura (PSD) , Miguel Guimarães (PSD) , Isaura Morais (PSD) , Fernando Queiroga (PSD) , Teresa Morais (PSD) , Bárbara do Amaral Correia (PSD) , Cristóvão Norte (PSD) , Carolina Marques (PSD) , Paulo Edson Cunha (PSD) , Adriana Rodrigues (PSD) , Ana Gabriela Cabilhas (PSD) , Alberto Fonseca (PSD) , Alberto Machado (PSD) , Germana Rocha (PSD) , Gonçalo Dinis Capitão (PSD) , Gonçalo Valente (PSD) , Gonçalo Lage (PSD) , Leonor Cipriano (PSD) , Carlos Cação (PSD) , Ana Isabel Ferreira (PSD) , Marco Claudino (PSD) , João Pedro Louro (PSD) , Manuela Carvalho (PSD) , Martim Syder (PSD) , Bruno Faria (PSD) , Leandro Ferreira Luís (PSD) , José Lago Gonçalves (PSD) , Paulo Moniz (PSD) , Paulo Neves (PSD) , Pedro Roque (PSD) , Ricardo Carlos (PSD) , Ricardo Oliveira (PSD) , Ricardo Barroso (PSD) , Rui Rocha Pereira (PSD) , Sofia Machado Fernandes (PSD) , Sonia dos Reis (PSD) , Francisco José Martins (PSD) , Paula Cardoso (PSD) , Carla Barros (PSD) , Hugo Carneiro (PSD) , Almiro Moreira (PSD) , Firmino Ferreira (PSD) , Helga Correia (PSD) , Ricardo Carvalho (PSD) , Maurício Marques (PSD) , Ana Oliveira (PSD) , Nuna Menezes (PSD) , Vânia Jesus (PSD) , Sandra Pereira (PSD) , Hugo Patrício Oliveira (PSD) , Pedro Alves (PSD) , Sónia Margarida Fernandes (PSD) , Pedro Soares Pimenta (PSD) , Francisco Figueira (PSD) , Sofia Carreira (PSD) , Olga Freire (PSD) , Bruno Vitorino (PSD) , Ana Silveira (PSD) , Carlos Alberto Gonçalves (PSD) , Joana Seabra (PSD)
2026-02-02 |  Entrada

2026-02-03 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-02-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2026-02-04
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-02-04
Ordem dos Advogados em 2026-02-04
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2026-02-04
ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações em 2026-02-04
CNPDPCJ - Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens em 2026-02-04
     

2026-02-11 |  Anúncio

2026-02-12 |  Discussão generalidade

2026-02-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-02-12 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado
Contra:CH, IL
Abstenção:1-PS, L, PCP, CDS-PP, BE
A Favor: PSD, PS, PAN, JPP

2026-02-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2026-03-17 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Com conexão à 9.ª Comissão.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Associação de Produtores de Videojogos Portugueses (APVP) em 2026-04-23
Professora Doutora Patrícia Dias em 2026-04-23
Professora Doutora Mafalda Miranda Barbosa - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 2026-04-23
Associação 2126 em 2026-04-23
AdC - Autoridade da Concorrência em 2026-04-23
Ordem dos Médicos em 2026-04-23
Ordem dos Psicólogos Portugueses em 2026-04-23
Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD) em 2026-04-23
Professor Luís Madeira - Sociedade Portuguesa de Psiquiatria e Saúde Mental em 2026-04-23
Joana Gonçalves de Sá - Investigadora Principal da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa em 2026-04-23
Conselho Nacional da Juventude em 2026-04-23
Sociedade Portuguesa de Medicina do Adolescente da Sociedade de Pediatria Portuguesa (SPMA-SPP) em 2026-04-23
SALL - Associação de Defesa da Liberdade em 2026-04-23
Meta em 2026-04-23
Internet Society - Portugal (ISOC) em 2026-04-23
Movimento Menos Ecrãs, Mais Vida em 2026-04-23
CONFAP - Confederação Nacional das Associações de Pais em 2026-04-23
Prof. Dr. Joan Barata - Professor convidado da Universidade Católica do Porto em 2026-04-24
Microsoft Portugal em 2026-04-23
Google em 2026-04-23
FENPROF em 2026-04-23
Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I.P. (ICAD IP) em 2026-04-23
Ioli Campos, Professora Auxiliar da Universidade Católica Portuguesa em 2026-04-23
FNE - Federação Nacional da Educação em 2026-04-24
Centro Nacional de Cibersegurança - CNCS em 2026-04-23
ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações em 2026-04-23
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
  Contributo - Professora Doutora Patrícia Dias
  Contributo - Associação de Produtores de Videojogos Portugueses (APVP)
  Contributo - Professora Doutora Mafalda Miranda Barbosa (FD-UC)
  Parecer - Conselho Nacional da Juventude
  Parecer CNECV-CBE
  Recomendações CNECV-CBE
  Contributo - Associação 2126
  Parecer - ARTE
  Parecer - AdC
  Parecer - Ordem dos Médicos
  Parecer - Ordem dos Psicólogos Portugueses
  Parecer - Me-CDPD
  Contributo - Professor Doutor Luís Madeira (SPPSM)
  Contributo - Joana Gonçalves de Sá (Investigadora Principal da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa)
  Contributo - Meta
  Contributo - Sociedade Portuguesa de Medicina do Adolescente da Sociedade de Pediatria Portuguesa (SPMA-SPP)
  Contributo - SALL - Associação de Defesa da Liberdade
  Contributo - Internet Society - Portugal (ISOC)
  Contributo - Movimento Menos Ecrãs- Mais Vida
  Contributo - Confederação Nacional das Associações de Pais (CONFAP)
  Contributo - APAV
  Contributo - Google
  Contributo - Prof. Dr. Joan Barata - Professor convidado da Universidade Católica do Porto
  Contributo - Microsoft Portugal
  Contributo - Associação de empresas de software Open Source Portuguesas
  Contributo - FENPROF
  Parecer - ICAD IP
  Contributo - Professora Doutora Ioli Campos (Universidade Católica Portuguesa)
  Contributo - Federação Nacional de Educação
  Parecer - Conselho Nacional de Cibersegurança
  Parecer - Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)
     

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