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Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

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Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

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1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª Defesa Nacional 4.ª Assuntos Europeus 5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública 6.ª Economia e Coesão Territorial 7.ª Agricultura e Pescas 8.ª Educação e Ciência 9.ª Saúde 10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão 11.ª Ambiente e Energia 12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13.ª Reforma do Estado e Poder Local 14.ª Infraestruturas, Mobilidade e Habitação 15.ª Transparência e Estatuto dos Deputados

Eventuais e Inquérito

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Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Projeto de Lei 804/XVII/2

Reforça a proteção dos advogados em matéria de parentalidade, doença grave e gravidez de risco [formato DOCX] [formato PDF]

Anexos

A.I.G [formato PDF]

Autoria

Hugo Soares (PSD) , Paulo Lopes Marcelo (PSD) , António Rodrigues (PSD) , Nuno Jorge Gonçalves (PSD) , Eva Brás Pinho (PSD) , Paula Cardoso (PSD) , Cristóvão Norte (PSD) , Francisco José Martins (PSD) , Sandra Pereira (PSD) , Bárbara do Amaral Correia (PSD) , Carolina Marques (PSD) , Hugo Carneiro (PSD) , Nuna Menezes (PSD) , Paulo Edson Cunha (PSD) , Pedro Soares Pimenta (PSD) , Teresa Morais (PSD) , Alexandre Poço (PSD) , Andreia Neto (PSD) , Almiro Moreira (PSD) , Hugo Patrício Oliveira (PSD) , Isaura Morais (PSD) , Regina Bastos (PSD) , Miguel Guimarães (PSD) , João Antunes dos Santos (PSD) , Fernando Queiroga (PSD) , Paulo Cavaleiro (PSD) , Marco Claudino (PSD) , Ricardo Barroso (PSD) , Joana Seabra (PSD) , Sofia Machado Fernandes (PSD) , Paulo Moniz (PSD) , Francisco Pimentel (PSD) , Germana Rocha (PSD) , Helga Correia (PSD) , Carlos Cação (PSD) , Olga Freire (PSD) , Adriana Rodrigues (PSD) , Célia Freire (PSD) , Carlos Silva Santiago (PSD) , Rui Rocha Pereira (PSD) , João Pedro Louro (PSD) , Ricardo Oliveira (PSD) , Pedro Coelho (PSD) , José Lago Gonçalves (PSD) , Inês Barroso (PSD) , Ana Silveira (PSD) , Carlos Alberto Gonçalves (PSD) , Hernâni Dias (PSD) , Ana Oliveira (PSD) , Firmino Ferreira (PSD) , Amílcar Almeida (PSD) , Sónia Margarida Fernandes (PSD) , Ana Isabel Ferreira (PSD) , Joaquim Barbosa (PSD) , Sonia dos Reis (PSD) , Francisco Figueira (PSD) , Isabel Fernandes (PSD) , Bruno Faria (PSD) , Manuela Carvalho (PSD) , Ricardo Carlos (PSD) , Liliana Sousa (PSD) , Gonçalo Lage (PSD) , Liliana Fidalgo (PSD)

2026-10-06 | Entrada

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